Atendendo a solicitação referente a consulta a respeito de dois temas, quais sejam, a) a possibilidade de cessação do pagamento do acréscimo de carga horária dos professores da rede pública municipal de ensino com jornada de trabalho de 30 horas semanais para 60 horas semanais, e b) a possibilidade do décimo terceiro salário pago antecipada no mês de aniversário do servidor não ter como base de cálculo o valor desse acréscimo de carga horária.
No que diz respeito ao primeiro tema, entendemos que é possível sim pleitear judicialmente a manutenção do acréscimo de carga horária em razão de erros procedimentais cometidos pela Prefeitura. O pedido de liminar é possível, mas não se trata de decisão de fácil obtenção em razão do momento de crise pandêmica que experimentamos.
No que tange ao décimo terceiro salário reduzido, entendemos também ser possível o pedido judicial, mas consideramos se tratar de um resultado lógico do primeiro pedido, pois se o acréscimo de carga horária não foi paga pela Administração Pública, tais valores não ingressam na base de cálculo do décimo terceiro, que leva em conta o que efetivamente foi pago.
Respeitamos a opinião de outros colegas advogados sobre o tema, mas nos posicionamos no sentido de que a adequação do décimo terceiro, necessariamente passa pela manutenção do acréscimo de carga horária.
Por isso orientamos aos nossos clientes, Professores da rede municipal de Goiânia, que tiverem interesse de entrar com o pedido afim de revertermos o corte do acréscimo de carga horaria, ou pleitear o adicional de 50%, que entre em contato conosco para orientarmos quais os documentos necessários. Assim como as perdas do 13º Salário.
Já temos muitas ações procedentes, dos pedidos referentes a horas extras do acréscimo de carga horaria e de correção das perdas do 13º salário.
Quaisquer dúvidas, nos colocamos a disposição para novos esclarecimentos.
Equipe RGF Advocacia
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